Código Florestal em perigo!

O Governo Federal vem aos poucos fritando o Código Florestal. Saiu publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 7029, que cria o programa “Mais Ambiente”. Mas não se engane com o nome, é pura fantasia. O que ele faz é uma desastrada tentativa de promover uma regularização em massa de imóveis rurais em débito com a legislação florestal, usando como “isca” o perdão a multas relativas a desmatamentos ilegais ocorridos até agora, para quem aderir ao programa.
Só que a própria Confederação Nacional da Agricultura (CNA) avalia que o decreto terá pouco efeito, pois, em paralelo, esse mesmo governo prepara um projeto de modificação (para pior) da lei, anistiando ocupações ilegais, permitindo o cômputo das APPs (Área de Preservação Permanente) na reserva legal, ou abrindo a possibilidade de compensar a reserva desmatada em áreas a milhares de quilômetros de onde ela deveria estar, onde a terra é mais barata.
Diante disso, é difícil que alguém se comprometa com uma lei que poderá mudar a a qualquer momento, a não ser que ela se torne mais rígida. E esse parece não ser o caso.
Veja abaixo a nota que organizações das sociedade civil brasileira elaboraram sobre o decreto.

Programa “Mais Ambiente” enfraquece lei florestal brasileira
Ao mesmo tempo em que negocia com muita classe um acordo para uma redução significativa da emissão de gases de efeito estufa em Copenhague, o governo federal brasileiro publica em casa um decreto suspendendo a legislação que pune o desmatamento ilegal ocorrido até 10 de dezembro de 2009.
A suspensão das multas por 3 anos só seria admissível se viesse acompanhada de medidas concretas de implementação do Código Florestal Brasileiro, ou seja, se fosse compreendido como um período de transição para que os produtores rurais se adequassem a uma realidade em que o descumprimento da lei não é mais tolerado. O decreto, no entanto, apesar de dizer que apoiará a regularização ambiental das propriedades rurais, não traz nenhuma medida concreta, recursos ou estrutura administrativa para tirar do papel o programa, ironicamente chamado de “Mais Ambiente”. Algumas das medidas que poderiam efetivamente facilitar a aplicação da lei estão prontas, mas não foram publicadas.
Paralelamente, o governo, cedendo à pressão ruralista, está prestes a enviar ao Congresso Nacional uma proposta que opera mudanças profundas na legislação florestal, enfraquecendo seus principais instrumentos. Esse conjunto de medidas será compreendido não como um estímulo à regularização, mas como mera anistia ao desmatamento e estímulo à derrubada da lei e da floresta! Beneficiar quem desmatou até 2009 é estimular novos desmatamentos, pois ninguém se regulariza com base numa legislação que o próprio governo diz que vai mudar!
O governo brasileiro está cedendo à chantagem de setores atrasados do agronegócio, que têm como objetivo declarado descaracterizar o Código Florestal e enfraquecer a proteção que ele representa aos biomas brasileiros. O agronegócio retrógrado está se organizando para votar essas mudanças nesta semana, quando a maioria dos deputados preocupados com o bem estar do planeta estiver em Copenhague. O próprio presidente Lula já anunciou que, depois da COP15, vai propor um projeto de Lei flexibilizando ainda mais o Código Florestal. A meta de redução de emissões está ameaçada com o enfraquecimento do Código Florestal Brasileiro e pode se tornar mais uma promessa não cumprida.
Menos conversa e mais ação!
Mais ambiente para o Brasil e para o Planeta com medidas concretas!
Fonte:ISA socioambiental |